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Verbete pesquisado.
OBRIGATORIEDADE
Princípio segundo o qual a lei é imposta à obediência de todos, depois de findo o prazo determinado para a sua publicação, ou a contar da data em que entra em vigor.
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OBRIGATORIEDADE
Princípio segundo o qual a lei é imposta à obediência de todos, depois de findo o prazo determinado para a sua publicação, ou a contar da data em que entra em vigor.