Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
OBSERVAÇÃO CAUTELAR
Expressão utilizada para determinar providência a que fica submetido o condenado à pena privativa de liberdade e liberado condicionalmente.
Verbete pesquisado.
OBSERVAÇÃO CAUTELAR
Expressão utilizada para determinar providência a que fica submetido o condenado à pena privativa de liberdade e liberado condicionalmente.