Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS

Crime consistente em deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação judicial, dos documentos obrigatórios de escrituração contábil.

OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME

OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA