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Verbete pesquisado.

ORDEM JURÍDICA

Todas as normas impostas pelo Estado para organizar as relações de uma sociedade. A ordem jurídica é um conjunto harmônico, um complexo de normas jurídicas em vigor numa sociedade. Desse preceito decorre o Estado de Direito, ou seja, organizado segundo o Direito e com autolimitação jurídica.

ORDEM JUDICIÁRIA

ORDEM LEGAL