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Verbete pesquisado.

PAGAMENTO

1) Fato jurídico consistente na entrega, ao credor, do valor necessário à solução de uma dívida 2) No Direito Penal constitui circunstância agravante, no caso de concurso, em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga. Incorre nas penas cominadas ao crime de estelionato quem dá em pagamento coisa alheia como própria. Configura qualificativa, se o homicídio for cometido mediante paga. Aplicam-se as penas em dobro se os crimes contra a honra forem praticados mediante paga.