Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TAXA
Documento expedido pelo tesouro para recolhimento de tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Falsificá-lo constitui crime contra a fé pública.