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Verbete pesquisado.



PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TAXA

Documento expedido pelo tesouro para recolhimento de tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Falsificá-lo constitui crime contra a fé pública.


PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO

PAPEL SELADO

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