Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

PARAFISCALIDADE

É um importante ramo da ciência das finanças que abrange a contribuição de previdência. A contribuição de previdência, encarada sob o ângulo da parafiscalidade, depende do conceito formulado pelos doutos, que são quatro os traços característicos a saber: a) a delegação do poder fiscal ou semioficial autônomo; b) a destinação especial ou "afetação" dessas receitas aos fins específicos cometidos ao órgão oficial ou semioficial investido daquela delegação; c) a exclusão dessas receitas delegadas do orçamento geral; d) consequentemente, subtração de tais receitas à fiscalização do Tribunal de Contas ou órgão de controle da execução orçamentária.