Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PENA-BASE
Sanção aplicada pelo juiz, considerando as diretrizes do disposto no Código Penal, que se tornaria definitiva, se não houvesse circunstâncias que determinassem seu aumento ou diminuição.
Verbete(s) relacionado(s)
APLICAÇÃO DA PENA