Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PENA CIVIL
Sanção pecuniária, ou não, em virtude de violação de cláusula contratual, ou de direito patrimonial de alguém, ou resultante de qualquer outra responsabilidade civil: multa convencional, multa penitencial, perda de certo direito imposto pela lei, prisão administrativa, prisão disciplinar. Por oposição a pena criminal.