Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PENA CONTRATUAL
Prestação convencional certa, imposta a quem deixa de cumprir uma obrigação, ou retarda o seu implemento.
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PENA CONTRATUAL
Prestação convencional certa, imposta a quem deixa de cumprir uma obrigação, ou retarda o seu implemento.