Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PENAS CONJUNTAS
Modalidade em que a cominação se refere à aplicação de duas sanções. Assim, pena privativa de liberdade e multa.
Verbete pesquisado.
PENAS CONJUNTAS
Modalidade em que a cominação se refere à aplicação de duas sanções. Assim, pena privativa de liberdade e multa.