Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PESSOALIDADE DA PENA

Nexo entre a punibilidade e a pessoa do autor ou dos autores, com exclusão de qualquer outra, sobre a qual não pode recair a pena.

PESSOAL

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

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GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
COITO ANAL
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BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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