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Verbete pesquisado.



PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. Ver artigo 44 e seguintes do Código Civil.


PESSOALIDADE DA PENA

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

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