Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS

Caracterização de dois ou mais ilícitos penais, praticados pelo mesmo agente. Decorre de pluralidade de ações (concurso material, crime continuado e reincidência) ou de unidade de ação (concurso formal). Revela importância, notadamente para aplicação da pena. No concurso material, ocorre a soma das sanções cominadas; no concurso formal e no crime continuado, o cúmulo jurídico, enquanto a reincidência é circunstância agravante.