Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PODER DE AGIR

É a faculdade de quem, com a qualidade e capacidade legais exigidas e tendo interesse econômico ou moral, legítimo, direto e atual, pode ingressar em juízo para pleitear, reivindicar ou defender um direito seu ameaçado, preterido ou violado.


PODER CONSTITUINTE REFORMADOR

PODER DE EMENDA

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