Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PODER DE EMENDA
Procedimento previsto na Constituição, que permite reformulá-la parcialmente, sem modificar sua estrutura fundamental.
Verbete pesquisado.
PODER DE EMENDA
Procedimento previsto na Constituição, que permite reformulá-la parcialmente, sem modificar sua estrutura fundamental.