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Verbete pesquisado.

PRECEDENTE JUDICIAL

Julgamento do Poder Judiciário que serve de paradigma para apreciação de casos semelhantes. Exerce grande influência no Direito inglês e norte-americano, todavia de relevo menor no sistema brasileiro, apesar das súmulas da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior de Justiça constituírem orientação constantemente seguida. Observe-se, entretanto, que o precedente judicial, diante do princípio da reserva legal e do livre convencimento, não opera os efeitos permitidos na Inglaterra e nos Estados Unidos, onde serve para fixar infrações penais.