Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PRESCRIÇÃO IN CONCRETO
Modalidade que se verifica depois do trânsito em julgado da sentença. Opera-se nos prazos dos artigos 110 e 112 do Código Penal.
Verbete pesquisado.
PRESCRIÇÃO IN CONCRETO
Modalidade que se verifica depois do trânsito em julgado da sentença. Opera-se nos prazos dos artigos 110 e 112 do Código Penal.