Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

PRESSUPOSTOS GERAIS

A norma penal com os elementos constitutivos da infração penal. Neste ponto, reside a divergência doutrinária. Alguns autores não aceitam esta categoria, entendendo que não se identificam os pressupostos do fato com a qualificação jurídica desse fato, expresso na lei.

PRESSUPOSTOS DE FATO

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS