Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE
Hipóteses arroladas na lei, considerando, sem admitir prova em contrário, que a pessoa demonstra probabilidade para a prática da infração penal.
Verbete pesquisado.
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE
Hipóteses arroladas na lei, considerando, sem admitir prova em contrário, que a pessoa demonstra probabilidade para a prática da infração penal.