Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.



PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE

Hipóteses arroladas na lei, considerando, sem admitir prova em contrário, que a pessoa demonstra probabilidade para a prática da infração penal.


PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

PRESUNÇÃO FACTI

Termos mais pesquisados no Dicionário

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS



^
subir