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Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
Princípio segundo o qual a lei só incide sobre o fato compreendido na definição abstrata e prévia do seu dispositivo. O mesmo que princípio da legalidade.
Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
Princípio segundo o qual a lei só incide sobre o fato compreendido na definição abstrata e prévia do seu dispositivo. O mesmo que princípio da legalidade.