Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

Princípio segundo o qual não há tributo sem lei anterior que o crie.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Termos mais pesquisados no Dicionário
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GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
COITO ANAL
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PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
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ANIMUS JOCANDI

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