Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE PROCESSUAL

Princípio segundo o qual as pessoas têm a faculdade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, bem como de apresentá-la da maneira que lhes aprouver e de renunciar a ela ou a certas situações processuais.

PRINCÍPIO DA DIMINUIÇÃO DO ELEMENTO DESPÓTICO

PRINCÍPIO DA DIVISÃO DO PODER

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