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Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
Princípio segundo o qual a interposição de um recurso por outro não o prejudica, salvo erro grosseiro, impossibilidade jurídica ou má-fé.
Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
Princípio segundo o qual a interposição de um recurso por outro não o prejudica, salvo erro grosseiro, impossibilidade jurídica ou má-fé.