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Verbete pesquisado.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Modalidade referente à pena, indicadora de que todos são iguais perante a lei penal. Já vai distante o tempo em que algumas pessoas eram consideradas irresponsáveis, não respondendo penalmente por sua conduta. Observe-se que as imunidades consulares, diplomáticas e parlamentares não contrariam, não constituem exceção ao princípio porque são concedidas em consideração à representação administrativa, política ou legislativa e não representam favor à pessoa.