Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE

Princípio da inescusabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente ou impedido, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.

PRINCÍPIO DA INCONDICIONALIDADE

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

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BANDEIRA A MEIO PAU
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