Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA
Princípio segundo o qual as decisões judiciais devem basear-se nas normas legais pertinentes.
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA
Princípio segundo o qual as decisões judiciais devem basear-se nas normas legais pertinentes.