Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA LEGALITARIEDADE
Princípio da reserva de lei, princípio da reserva legal. Princípio que submete determinada imposição à existência da respectiva lei específica. A lei de regência é a do tipo indicado pela Constituição.
Verbete(s) relacionado(s)
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA