Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA
Princípio segundo o qual a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.
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PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA
Princípio segundo o qual a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.