Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULABILIDADE

Princípio segundo o qual sobre o mesmo ato não podem incidir duas ou mais normas sancionatórias da mesma estirpe ou natureza, isto é, pertencentes ao mesmo ramo do Direito.

PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO

PRINCÍPIO DA NÃO-INTERVENÇÃO

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