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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA NÃO-RETROATIVIDADE

Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio da irretroatividade da lei, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação retroativa for mais favorável ao réu.


Verbete(s) relacionado(s)

LEI PENAL NO TEMPO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA
PRINCÍPIO DA NÃO-INTERVENÇÃO

PRINCÍPIO DA NÃO-ULTRA-ATIVIDADE

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