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Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA NÃO-RETROATIVIDADE
Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio da irretroatividade da lei, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação retroativa for mais favorável ao réu.
Verbete(s) relacionado(s)
LEI PENAL NO TEMPO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA