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Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO
Princípio segundo o qual no ordenamento jurídico não há lacunas.
Verbete(s) relacionado(s)
PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO
Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO
Princípio segundo o qual no ordenamento jurídico não há lacunas.