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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Princípio segundo o qual no ordenamento jurídico não há lacunas.


Verbete(s) relacionado(s)

PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO
PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

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