Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA DA LEI PENAL
Norma diretiva pela qual a matéria disciplinada pelo Direito Penal não perde eficácia senão por um ato legislativo.
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PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA DA LEI PENAL
Norma diretiva pela qual a matéria disciplinada pelo Direito Penal não perde eficácia senão por um ato legislativo.