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Verbete pesquisado.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE

Modalidade pela qual o delinquente deve arcar com as consequências jurídicas da infração penal. O ilícito pode gerar efeitos em várias áreas, não se restringindo ao aspecto penal. Assim, a reparação de perdas e danos, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes, no Direito Civil, e a demissão do cargo público, no Direito Administrativo, exemplificativamente. Modalidade indicadora de que a obrigação de suportar as consequências jurídico-penais da conduta é restrita ao agente. Não alcança terceiros, como aconteceu em épocas passadas.