Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA SALVABILIDADE DOS ATOS JURÍDICOS

Princípio segundo o qual os efeitos da invalidade são apenas os necessários e inevitáveis, preservando-se sempre o ato jurídico no que for possível.

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PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

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