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Verbete pesquisado.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS
Princípios constantes da Constituição do Estado Federativo que demarcam a autonomia dos Estados-membros e determinam as respectivas Constituições.
Verbete pesquisado.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS
Princípios constantes da Constituição do Estado Federativo que demarcam a autonomia dos Estados-membros e determinam as respectivas Constituições.