Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



PRISÃO ILEGAL

Modalidade promovida sem observância das exigências legais. Constitui crime contra a administração da justiça ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem formalidades legais ou com abuso de poder.

PRISÃO-HOSPITAL

PRISÃO LEGAL

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
COITO ANAL
VOTO ÚTIL
PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
ANIMUS JOCANDI
BENEPLÁCITO

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