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Verbete pesquisado.



PROMULGAÇÃO

Etapa do processo legislativo consistente em atestar, oficialmente, a existência da lei. É por meio da promulgação que se confere força executória à lei (parágrafo 3° do artigo 60, artigo 66, IV, do artigo 84 da Constituição Federal).

PROMOVER

PROMULGAÇÃO DA LEI PENAL

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