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Verbete pesquisado.

PROMULGAÇÃO DA LEI PENAL

Alto do Poder Executivo pelo qual é atestada a existência da lei e ordenada sua execução. Foram vários os meios adotados no passado, como o anúncio ao povo através de arautos, exposição em lugares públicos. Hoje, é utilizada a publicação pela imprensa oficial.

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PUBLICAÇÃO DA LEI PENAL

PROMULGAÇÃO

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