Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
PROVIMENTO
Ato pelo qual a autoridade judiciária mais elevada recebe ou acolhe o recurso, para ela interposto, de decisão do juiz inferior.
Verbete pesquisado.
PROVIMENTO
Ato pelo qual a autoridade judiciária mais elevada recebe ou acolhe o recurso, para ela interposto, de decisão do juiz inferior.