Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.



PUNIÇÃO

Aplicação de sanção. Nos casos de crimes cometidos no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República; contra o crédito ou a fé pública da União, de estado ou de município; contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; contra a administração pública, por quem está a seu serviço, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Na hipótese de coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.


PUNIBILIDADE CONDICIONADA

PURGAÇÃO DA MORA

Termos mais pesquisados no Dicionário

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS



^
subir