Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

QUALIDADE DA PENA

Espécie da sanção penal. No Direito Penal brasileiro, compreendem-se: pena de morte, banimento, confisco, prisão perpétua, reclusão, detenção, prisão simples e multa. Distinguem-se também em penas principais e acessórias.