Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
QUERELA
Petição com que se principia a ação penal a cargo do particular ofendido e que deve conter as mesmas formalidades da denúncia.
Verbete pesquisado.
QUERELA
Petição com que se principia a ação penal a cargo do particular ofendido e que deve conter as mesmas formalidades da denúncia.