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Verbete pesquisado.

RECIBO

1) Declaração escrita e assinada de se ter recebido alguma coisa. Comprovante. O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo, do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a junta ou juízo a que coube a distribuição. 2) É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento de salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado (artigos 464, 439 e 785 da CLT). O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberdade não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito. 3) Constitui crime contra a fé pública (falsificação de papéis públicos), falsificar, fabricando-o ou alterando-o, recibo relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável. Idem (petrechos de falsificação), fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação do recibo para os fins mencionados.