Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
RECOMENDAÇÃO
Documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do MP.
Verbete pesquisado.
RECOMENDAÇÃO
Documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do MP.