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Verbete pesquisado.



RECONHECIMENTO DE ESTADO

O ato pelo qual uma nação soberana admite que outra, recém-criada, está apta para adquirir personalidade jurídica internacional, e com ela estabelece relações.

RECONHECIMENTO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGÍTIMO

Termos mais pesquisados no Dicionário
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GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
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