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Verbete pesquisado.



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

O recurso só subirá ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Não cabe recurso ordinário ao STF de decisão que tenha concedido o habeas corpus, apenas recurso especial.

RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL

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