Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



REGRA TÉCNICA DE ARTE

Norma de realização de coisas que requerem habilidade manual ou mecânica. Constitui causa especial de aumento de pena dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos, se resultarem de inobservância de regra técnica de arte.

REGRA

REGRA TÉCNICA DE OFÍCIO

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