Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO

Retorno ao país de estrangeiro que, em virtude de condenação penal, foi proibido de permanecer no Brasil. Constitui crime contra a administração da justiça, reingressar no território nacional, o estrangeiro que dele foi expulso.

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