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Verbete pesquisado.



RENÚNCIA AO MANDATO

Desistência do direito dado por uma autorização de alguém que conferiu a outrem a capacidade de praticar em seu nome certos atos ou administrar interesses. A formalização da renúncia ao mandato, quando escrito, é efetivada, pelo princípio do paralelismo, por meio de documento. O mandato pode ainda ser extinto, cessando seus efeitos em decorrência dos seguintes fatos: a) pela revogação; b) pela morte ou interdição de uma das partes; c) pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; d) pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.


RENÚNCIA

RENÚNCIA DA HERANÇA

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